AREsp 2591631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada registrou a ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório e da circunstância de cumprimento da obrigação de fazer, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ e pela jurisprudência sobre conversão em perdas e danos após cumprimento.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Conversão Em Perdas E Danos, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Conversão Em Perdas E Danos Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

PAULO ANTONIO DE SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada registrou a ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório e da circunstância de cumprimento da obrigação de fazer, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ e pela jurisprudência sobre conversão em perdas e danos após cumprimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional