AREsp 2584272 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado inadmissível por não indicar o permissivo constitucional autoriza­dor, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DUARTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade De Imóvel Residencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impenhorabilidade De Imóvel Residencial

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Parties

JOSE CARLOS DUARTE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado inadmissível por não indicar o permissivo constitucional autoriza­dor, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.