AREsp 2657844 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão de relatoria.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ IGNÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria Mantida Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

EDSON LUIZ IGNÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria Mantida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial; incidência da Súmula nº 7 do STJ; aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão de relatoria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.