AREsp 2609905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e deficiência de cotejo analítico), de modo que a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELIO CORREIA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Da Presidência Do STJ Ratificada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Cotejo Analítico Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HELIO CORREIA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Da Presidência Do STJ Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento de agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e deficiência de cotejo analítico), de modo que a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.