AREsp 2547707 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inadequação da via eleita quanto à alegação de ofensa a regulamentos infralegais e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a acórdãos publicados na vigência do referido código
  3. 3 Ônus de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos que obstaram o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inadequação da via eleita quanto à alegação de ofensa a regulamentos infralegais e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.