AREsp 2519681 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, incumbindo à parte o ônus da impugnação específica.
- Parties
- Agravante: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAPHIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança C/c Indenizatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA
Agravante
CONDOMINIO DO EDIFICIO SAPHIRA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade/ônus da impugnação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, incumbindo à parte o ônus da impugnação específica.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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