AREsp 2597681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em inépcia da peça recursal e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF e do § 1º do art. 1.021 do CPC, motivos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA; Agravada: JOSIANE BRAIDOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inépcia Da Peça Recursal, Devolução De Quantias Pagas, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Inépcia Da Peça Recursal Devolução De Quantias Pagas Danos Morais

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

JOSIANE BRAIDOTTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inépcia do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em inépcia da peça recursal e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF e do § 1º do art. 1.021 do CPC, motivos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.