AREsp 2574559 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade do recurso especial), faltando o necessário enfrentamento conforme o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; manteve-se também a incidência da Súmula 187/STJ quanto à irregularidade do preparo quando aplicável.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravada: MARCIA BRUNHARO PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do CPC, Art. 259 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Súmula 187/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

MARCIA BRUNHARO PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ por irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 Intempestividade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade do recurso especial), faltando o necessário enfrentamento conforme o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; manteve-se também a incidência da Súmula 187/STJ quanto à irregularidade do preparo quando aplicável.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.