AREsp 2524151 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança, Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.