AREsp 2588236 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: GABRIEL GUILHERME LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Multa Diária (astreintes)
Case Brief
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Parties
SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Agravante
GABRIEL GUILHERME LACERDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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