AREsp 2535716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, apreciou as alegações sobre decadência e concluiu, com base no conjunto probatório, pela não ocorrência da decadência; a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON GARCIA FERREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Redibitória, Vício Oculto, Decadência, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Redibitória Vício Oculto Decadência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADILSON GARCIA FERREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência ou não da decadência do direito de pleitear a redibição por vício oculto
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, apreciou as alegações sobre decadência e concluiu, com base no conjunto probatório, pela não ocorrência da decadência; a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada