AREsp 2624229 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado 3/2016/STJ); verificou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Segundo Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Segundo Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos (Enunciado 3/2016/STJ); verificou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.