AREsp 2581996 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; nada no agravo interno infirmou tal conclusão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Decisão Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; nada no agravo interno infirmou tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido