AREsp 2584107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante segundo o princípio da dialeticidade, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de não conhecer recursos nessa situação.

Parties
Agravante: RIMA INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais E Lucros Cessantes
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais E Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

RIMA INDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante segundo o princípio da dialeticidade, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de não conhecer recursos nessa situação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.