AREsp 2538187 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise da tese jurídica não demanda reexame de fatos e provas
- 3 Preclusão da fundamentação não apresentada oportunamente no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.
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