AREsp 2616648 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 284/STF — de modo que incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, é incabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 284/STF — de modo que incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, é incabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno