AREsp 2558482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que entendeu haver nulidade do negócio jurídico), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não se justificou, por não se demonstrar manifestamente inadmissível ou protelatório o recurso interposto.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO FROZZA; Agravante: ELIANE RAMOS FROZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Anulável, Decadência, Nulidade, Súmulas 283/284 STF, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Anulável Decadência Nulidade Súmulas 283/284 STF +1 more

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Parties

CELSO ANTONIO FROZZA

Agravante

ELIANE RAMOS FROZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento suficiente não impugnado
  2. 2 Distinção entre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que entendeu haver nulidade do negócio jurídico), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não se justificou, por não se demonstrar manifestamente inadmissível ou protelatório o recurso interposto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolhida a aplicação da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015