AREsp 2613795 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois não houve indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados nem demonstração de divergência jurisprudencial, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; afastou‑se a aplicação de multa por litigância de má‑fé por não estar caracterizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Devido Processo Legal, Contraditório
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF Litigância De Má Fé Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado ou de divergência jurisprudencial
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois não houve indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados nem demonstração de divergência jurisprudencial, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; afastou‑se a aplicação de multa por litigância de má‑fé por não estar caracterizada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF