AREsp 2582359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto sem apresentação de razões recursais, vício insanável que impede o conhecimento do recurso; a legislação e a jurisprudência do STJ excluem a aplicação do art. 932, § único, do CPC para suprir tal ausência, e a apresentação de razões em momento diverso está alcançada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Razões Recursais, Cumprimento De Sentença, Penhora, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Razões Recursais Cumprimento De Sentença Penhora Preclusão Consumativa Aplicação De Multa Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de razões recursais como vício insanável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentar razões recursais no momento da interposição, em ato único

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto sem apresentação de razões recursais, vício insanável que impede o conhecimento do recurso; a legislação e a jurisprudência do STJ excluem a aplicação do art. 932, § único, do CPC para suprir tal ausência, e a apresentação de razões em momento diverso está alcançada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.