AREsp 2653588 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação genérica ou a reiteração das razões de mérito para afastar o obstáculo de admissibilidade.

Parties
Agravante: DILUCCA HOTELARIA E TURISMO LTDA.; Decisão Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DILUCCA HOTELARIA E TURISMO LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação genérica ou a reiteração das razões de mérito para afastar o obstáculo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada