AREsp 2541311 - ACORDAO

AREsp 2541311 - ACORDAO

O agravo interno foi denegado por não impugnar, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegação de violação do art. 14 do CDC), razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANDREA ANDREO GANCEDO SABER e OUTROS; Agravada: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA ANDREO GANCEDO SABER e OUTROS

Agravante

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (art. 369 do CPC e art. 14 do CDC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado por não impugnar, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegação de violação do art. 14 do CDC), razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.