AREsp 2566521 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstraram o dissídio mediante cotejo analítico e juntada de paradigmas, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ CORREA FLORES; Agravante: JANE ROSA DA SILVA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Demonstração Do Dissídio, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Demonstração Do Dissídio +1 more

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Parties

JOSÉ CORREA FLORES

Agravante

JANE ROSA DA SILVA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstraram o dissídio mediante cotejo analítico e juntada de paradigmas, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e falta de demonstração do dissídio.