AREsp 2577148 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não havendo enfrentamento da incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRANJA SANTA CRUZ LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GRANJA SANTA CRUZ LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não havendo enfrentamento da incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido