AREsp 2523945 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravointerno Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.