AREsp 2579033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF, e porque a tese suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem na forma pretendida, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não há argumentos hábeis para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento recursal contra sentença proferida em liquidação de sentença e adequação da apelação versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF, e porque a tese suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem na forma pretendida, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não há argumentos hábeis para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno