AREsp 2524931 - ACORDAO

AREsp 2524931 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 5 do STJ) nem demonstrou que o conhecimento do recurso especial prescinde da interpretação das cláusulas contratuais; assim, por aplicação pacífica deste Tribunal e com base no art. 932, III, do CPC, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: MARIA JOCY KELLY COSTA DOS SANTOS; Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOCY KELLY COSTA DOS SANTOS

Autora

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 5 do STJ)
  2. 2 Obrigação de fazer para custeio de cirurgia de redução mamária e discussão sobre rol da ANS e taxatividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 5 do STJ) nem demonstrou que o conhecimento do recurso especial prescinde da interpretação das cláusulas contratuais; assim, por aplicação pacífica deste Tribunal e com base no art. 932, III, do CPC, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.