REsp 2114033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o art. 10 da Lei 12.550/2011 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; e aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, além de não existir direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de novas vagas sem demonstração de preterição, conforme o entendimento do STF no RE 837.311/PI.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Nomeação Em Concurso Público, Lei 12.550/2011, Preterição, RE 837.311/pi (stf)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Nomeação Em Concurso Público Lei 12.550/2011 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o art. 10 da Lei nº 12.550/2011 sustenta a tese recursal sobre direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o art. 10 da Lei 12.550/2011 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; e aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, além de não existir direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de novas vagas sem demonstração de preterição, conforme o entendimento do STF no RE 837.311/PI.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno