AREsp 2626409 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade que alegou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno.
- Parties
- Agravante: OLIVER SORVILO GATTERMAYR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
OLIVER SORVILO GATTERMAYR
Agravante
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação na instância especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Ônus da parte de impugnar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade que alegou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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