AREsp 2513512 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 518 e 83 do STJ); nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e em observância à analogia da Súmula n. 182 do STJ, mantém-se a inadmissão e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial autoriza a manutenção da inadmissão por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 518 e 83 do STJ); nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e em observância à analogia da Súmula n. 182 do STJ, mantém-se a inadmissão e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.