AREsp 2553731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o veículo era mera comodidade e não ferramenta indispensável ao exercício da atividade; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA KNEBEL FUCILINI; Agravante: DANIELA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Agrav O De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Art. 833, V, Do NCPC, Instrumentos De Trabalho, Veículo, Comprovação, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Agrav O De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, V, Do NCPC Instrumentos De Trabalho +4 more

Case Brief

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Parties

DANIELA KNEBEL FUCILINI

Agravante

DANIELA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho nos termos do art. 833, V, do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o veículo era mera comodidade e não ferramenta indispensável ao exercício da atividade; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão/acórdão recorrido em seus próprios termos