AREsp 2562390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque tese suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Súmulas (283/stf E 211/stj), Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Súmulas (283/stf E 211/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese não analisada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadequação da via recursal em face da liquidação de sentença que não extingue a execução (impedimento de apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque tese suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.