AREsp 2547872 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Óbice à admissibilidade do recurso especial por força das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 7), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
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