AREsp 2618952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

ANTONIO RODRIGUES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial