AREsp 2584480 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, em especial a conclusão de que não cabe recurso especial para alegar violação de dispositivo constitucional; aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, e vedada ao STJ a análise de matéria constitucionais de competência do STF, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESIVAGNA SANTOS DE JESUS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESIVAGNA SANTOS DE JESUS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegada contrariedade a normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, em especial a conclusão de que não cabe recurso especial para alegar violação de dispositivo constitucional; aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, e vedada ao STJ a análise de matéria constitucionais de competência do STF, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial