AREsp 2582113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade e o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória C/c Reparação Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Reparação Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade e o requisito previsto no art. 932, III, do CPC, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.