AREsp 2597841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e óbice da Súmula 284/STF), infringindo o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo, por analogia, aplicável a Súmula 182/STJ; assim, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: VC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 284/STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e óbice da Súmula 284/STF), infringindo o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo, por analogia, aplicável a Súmula 182/STJ; assim, aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.