AREsp 2569826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), sendo impossível conhecer o recurso à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JORGE LUIS SILVEIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JORGE LUIS SILVEIRA VAZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC ao exame de agravo interno
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o recurso especial prescinde de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), sendo impossível conhecer o recurso à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.