AREsp 2555389 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CEARÁ LOTEAMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CEARÁ LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de superação jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida