AREsp 2598762 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), o agravo interno não merece provimento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), o agravo interno não merece provimento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.