REsp 1839661 - ACORDAO

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Admitiu-se a fundamentação sucinta de admissibilidade diante da presença evidente dos requisitos do recurso especial; concluiu-se que o cessionário do crédito que utiliza o próprio crédito para arrematar o bem não se configura como terceiro interessado, e, em razão da boa-fé objetiva e do escopo social da Lei n. 5.741/1971, a diferença a ser depositada deve considerar o valor da avaliação do imóvel (evitando enriquecimento sem causa do exequente); questões não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial (responsabilidade pelo pagamento da diferença) não foram conhecidas; agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: ROSANGELA SCHELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Hipotecária Sistema Financeiro Da Habitação) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravointerno, Execução Hipotecária, Arrematação E Adjudicação, Terceiro Cessionário Do Crédito, Pagamento Da Diferença, Admissibilidade Recursal, Boa Fé Objetiva, Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Agravointerno Execução Hipotecária Arrematação E Adjudicação Terceiro Cessionário Do Crédito Pagamento Da Diferença +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

ROSANGELA SCHELLER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Hipotecária Sistema Financeiro Da Habitação) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a diferença a ser depositada deve ser calculada pelo valor da avaliação ou pelo valor da arrematação
  3. 3 Natureza do arrematante que é cessionário do crédito (terceiro interessado ou não)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a fundamentação sucinta de admissibilidade diante da presença evidente dos requisitos do recurso especial; concluiu-se que o cessionário do crédito que utiliza o próprio crédito para arrematar o bem não se configura como terceiro interessado, e, em razão da boa-fé objetiva e do escopo social da Lei n. 5.741/1971, a diferença a ser depositada deve considerar o valor da avaliação do imóvel (evitando enriquecimento sem causa do exequente); questões não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial (responsabilidade pelo pagamento da diferença) não foram conhecidas; agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno