REsp 1849377 - ACORDAO

REsp 1849377 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada apenas reconheceu a possibilidade, conforme jurisprudência do STJ, de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo e determinou o retorno dos autos à origem para verificação dos requisitos fático-probatórios, providência incompatível com o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: NEW CENTURY GESTÃO E INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Resilição Contratual Unilateral, Planos De Saúde Coletivos, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Resilição Contratual Unilateral Planos De Saúde Coletivos Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

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Parties

NEW CENTURY GESTÃO E INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Devolução dos autos à origem para análise fático-probatória dos requisitos para rescisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada apenas reconheceu a possibilidade, conforme jurisprudência do STJ, de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo e determinou o retorno dos autos à origem para verificação dos requisitos fático-probatórios, providência incompatível com o exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.