AREsp 2461794 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que, ao aplicar a Súmula 284/STF, deixou de conhecer do recurso especial; por analogia aplicam‑se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS QUINTAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Efeito Suspensivo
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS QUINTAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que, ao aplicar a Súmula 284/STF, deixou de conhecer do recurso especial; por analogia aplicam‑se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.