AREsp 2176869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal; aplicaram-se as Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 211/STJ (ausência de prequestionamento), e verificou-se que eventual análise da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CECÍLIA FRANCISCA FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024 Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Prequestionamento Prescrição

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Parties

CECÍLIA FRANCISCA FERREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024 Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ em razão de deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a análise da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal; aplicaram-se as Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 211/STJ (ausência de prequestionamento), e verificou-se que eventual análise da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.