AREsp 2528022 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preferência De Crédito Tributário

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preferência De Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
3 Preferência entre crédito tributário propter rem e crédito acessório de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.