AREsp 2576241 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LERONIL TEIXEIRA TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LERONIL TEIXEIRA TAVARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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