AREsp 2588989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; não houve cotejo suficiente com o acórdão recorrido nem indicação de precedentes contemporâneos que justificassem afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; não houve cotejo suficiente com o acórdão recorrido nem indicação de precedentes contemporâneos que justificassem afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno