AREsp 2505573 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OLAVO DANTE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLAVO DANTE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.