REsp 1564525 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF e à demonstração do dissídio jurisprudencial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LOURES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOURES RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar dissídio jurisprudencial quando alegado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF e à demonstração do dissídio jurisprudencial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno