AREsp 2560872 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 83/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o dispositivo do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência do não atendimento à dialeticidade recursal: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 83/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o dispositivo do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.