AREsp 2563104 - ACORDAO
A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados configurou deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação recursal
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia
Ratio Decidendi
A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados configurou deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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